Legislação

Qual a legislação que se aplica em Portugal no âmbito da caixilharia em obras de construção?

 

A legislação que se aplica em Portugal para janelas e portas, é a seguinte:

  1. O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com a última alteração introduzida ao Art.º 17.º pelo Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de Março, que estabelece que:

 

Art. 15.° Todas as edificações, seja qual for a sua natureza, deverão ser construídas com perfeita observância das melhores normas da arte de construir e com todos os requisitos necessários para que lhes fiquem asseguradas, de modo duradouro, as condições de segurança, salubridade e estética mais adequadas à sua utilização e às funções educativas que devem exercer.

 

Art.16.° A qualidade, a natureza e o modo de aplicação dos materiais utilizados na construção das edificações deverão ser de molde que satisfaçam às condições estabelecidas no artigo anterior e às especificações oficiais aplicáveis.

 

Art. 17.° (Com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de Março)

 

  1. b) Os regulamentos a seguir indicados:
  • Emissão de substâncias perigosas – Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE). Decreto-Lei n.º 79/2006;
  • Desempenho acústico – Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Decreto-Lei n.º 96/2008 (RRAE);
  • Coeficiente de transmissão térmica – Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Decreto-Lei n.º 80/2006 e o Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE). Decreto-Lei n.º 79/2006;
  • Permeabilidade ao ar – Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Decreto-Lei n.º 80/2006.

 

Além da legislação atrás referida, e embora sem carácter obrigatório, em Portugal têm sido adotadas pelo meio técnico (projetistas, fabricantes e instaladores de caixilharia e empresas da construção) as recomendações do LNEC para a especificação das classes de desempenho das janelas em função da sua exposição, cobrindo as seguintes características:

– Estanquidade à água – ITE 51 (*);

– Resistência ao vento – ITE 51;

– Resistência ao impacto – ITE 51 e ITE 52 (**);

– Segurança dos dispositivos de manobra – ITE 51;

– Permeabilidade ao ar – ITE 51.

(*) ITE 51 – Componentes de edifícios. Seleção de caixilharia e seu dimensionamento mecânico.

Lisboa: LNEC, 2006

(**) ITE 52 – Componentes de edifícios. Aspetos de segurança e resistência mecânica do vidro.

Lisboa: LNEC, 2008

 

Normas

 

O QUE É A MARCAÇÃO CE?

 

A marcação CE é uma obrigatoriedade legal aplicável aos produtos de construção a introduzir em obra a título definitivo.

 

Os produtos de construção estão agrupados por famílias através de mandatos sendo que a obrigatoriedade de entrada em vigor varia de produto para produto, assim como os Sistemas de Comprovação de Conformidade.

 

Neste espaço pretende-se dar enfoque ao caso particular da marcação CE aplicável à caixilharia, e enquadrada no Mandato 101 – Portas, Janelas e Produtos Conexos.

 

 

Quem é que tem de garantir a marcação CE?

 

Quem tem de garantir a marcação CE é quem comercializa o produto. Nos casos em que quem comercializa o produto não for quem o produz, a marcação CE deve ser obtida junto do produtor.

 

 

A marcação CE é uma garantia de qualidade?

 

Não. A marcação CE garante as características de desempenho do produto independentemente destas serem mais ou menos favoráveis

 

O fornecedor de perfis é obrigado a fornecê-los com marcação CE?

 

Não. Não existe marcação CE aplicável a perfis. A marcação CE aplica-se ao produto final. Contudo, o fornecedor de perfis, ou outra terceira parte pode, caso o pretenda, fornecer Ensaios do Tipo Inicial aos seus clientes.

 

O fornecedor de vidros é obrigado a fornecê-los com marcação CE?

 

Sim. Desde 1 de Março de 2007 que o vidro de construção deve possuir marcação CE segundo a norma EN 1279-5:2005. A existência da ficha técnica do vidro é essencial para a obtenção de valores para a ficha técnica da caixilharia.